BARROS, C. S. A ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 E O ABONO DE PERMANÊNCIA DA EC Nº 41/2003. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 17, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/324. Acesso em: 11 jan. 2026.