FILHO, L. M. JURISPRUDÊNCIA - NOTAS PRELIMINARES DE REPERCUSSÕES DA SÚMULA VINCULANTE QUE LIMITARÁ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 18, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/320. Acesso em: 11 jan. 2026.