NETTO, J. A. A. PARECER - AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR NO PÓLO DA DEMANDA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 18, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/319. Acesso em: 11 jan. 2026.