BERLAND, V. C. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 18, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/318. Acesso em: 11 jan. 2026.