LOURENÇO, S. P. O ABUSO DO DIREITO E A FUNÇÃO DE CONTROLE DA BOA-FÉ OBJETIVA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 18, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/317. Acesso em: 11 jan. 2026.