ABE, N. C. NOTAS SOBRE A INAPLICABILIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL À PROPRIEDADE PÚBLICA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 18, 2008. DOI: 10.25109/2525-328X.v.7.n.18.2008.314. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/314. Acesso em: 16 abr. 2025.