SANTOS, B. P. NATUREZA SUBSTANCIAL OU PROCEDIMENTAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 18, 2008. DOI: 10.25109/2525-328X.v.7.n.18.2008.310. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/310. Acesso em: 12 abr. 2025.