SOMBRIO, N. A. de S. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 19, 2009. DOI: 10.25109/2525-328X.v.8.n.21.2009.304. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/304. Acesso em: 16 abr. 2025.