SOMBRIO, N. A. de S. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 19, 2009. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/304. Acesso em: 10 jan. 2026.