ARAÚJO, L. H. D. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS DE ICMS E ISS NO CONTEXTO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MERCOSUL). REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 19, 2009. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/302. Acesso em: 10 jan. 2026.