NETO, L. G. P. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 19, 2009. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/301. Acesso em: 10 jan. 2026.