ARAÚJO, F. S. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 19, 2009. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/299. Acesso em: 10 jan. 2026.