JUNIOR, R. J. A. V. INSTITUCIONAL - A ADVOCACIA PÚBLICA CONSULTIVA FEDERAL E A SUSTENTABILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: DIMENSÕES, OBSTÁCULOS E OPORTUNIDADES NA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 19, 2009. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/294. Acesso em: 10 jan. 2026.