SILVA, J. A. N. PARECER 12/2008-AGU/CGU/NAJSE-JANS PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO ACERCA DA REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 22, 2009. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/259. Acesso em: 25 fev. 2026.