RODRIGUES, R. S. A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA COMO PARTES NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS A LEI Nº 12.016/09. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 22, 2009. DOI: 10.25109/2525-328X.v.8.n.22.2009.255. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/255. Acesso em: 18 abr. 2025.