CIRNE, M. B. RECURSO PREMATURO E A FAZENDA PÚBLICA: O EXCESSO DE FORMALISMO NA QUALIFICAÇÃO DO APELO COMO EXTEMPORÂNEO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 8, n. 22, 2009. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/253. Acesso em: 25 fev. 2026.