MANO, L. P. S. JURISPRUDÊNCIA COMENTADA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DA RENDA NO AUXÍLIO-RECLUSÃO PELA DECISÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 587.365. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 24, 2010. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/230. Acesso em: 11 jan. 2026.