PIEROTTI, W. O. QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENVOLVENDO A LEI 8.742/93. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 24, 2010. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/227. Acesso em: 11 jan. 2026.