PIEROTTI, W. O. QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENVOLVENDO A LEI 8.742/93. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 24, 2010. DOI: 10.25109/2525-328X.v.9.n.24.2010.227. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/227. Acesso em: 12 abr. 2025.