FONSECA, T. S. A AFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 24, 2010. DOI: 10.25109/2525-328X.v.9.n.24.2010.225. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/225. Acesso em: 12 abr. 2025.