CARVALHO, O. F. A EFICÁCIA E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA PROVISÓRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 24, 2010. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/222. Acesso em: 11 jan. 2026.