TIBÚRCIO, D. R. INTERPRETAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 24, 2010. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/216. Acesso em: 11 jan. 2026.