DAVI, K. F. JURISPRUDÊNCIA COMENTADA NOTAS PARA UM DEBATE ACERCA DOS LIMITES AO CONTROLE JUDICIAL DE “POLÍTICAS PÚBLICAS”. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 25, 2010. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/214. Acesso em: 11 jan. 2026.