LISBOA, R. CONVÊNIO ENTRE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: (RE)DEFININDO COMPETÊNCIAS NA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FGTS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 25, 2010. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/209. Acesso em: 11 jan. 2026.