ROCHA, E. P.; GUEDES, J. C. DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO CIVIL NO BRASIL: ALGUMAS TÉCNICAS PROCESSUAIS COMPENSATÓRIAS DE DESIGUALDADES SOCIAIS E A PROTEÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 25, 2010. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/203. Acesso em: 11 jan. 2026.