TELLA, M. J. F. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL -LEGITIMIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DO CASTIGO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 25, 2010. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/200. Acesso em: 11 jan. 2026.