TELLA, M. J. F. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL -LEGITIMIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DO CASTIGO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 9, n. 25, 2010. DOI: 10.25109/2525-328X.v.9.n.25.2010.200. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/200. Acesso em: 16 abr. 2025.