CARVALHO, T. B. A. JURISPRUDÊNCIA COMENTADA DO IDÊNTICO TRATAMENTO CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E AOS DEMAIS ADVOGADOS PÚBLICOS NO QUE SE REFERE AO TETO REMUNERATÓRIO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 10, n. 28, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/172. Acesso em: 11 jan. 2026.