CARVALHO, T. B. A. MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 10, n. 28, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/170. Acesso em: 11 jan. 2026.