LIMA, R. M. R. PREMISSAS PRINCIPIOLÓGICAS E GARANTÍSTICAS INDISPENSÁVEIS A UMA REGULAR ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 10, n. 28, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/167. Acesso em: 11 jan. 2026.