MARTELLO, A. F.; PALLONE, R. F. O ALCANCE DO ARTIGO 120 DA LEI Nº 8.213/91. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 10, n. 28, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/161. Acesso em: 11 jan. 2026.