CATELLI, D. P. PARECER - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ÓRGÃOS DA PGF E PGU – DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES AOS BENS DA EXTINTA RFFSA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 10, n. 29, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/157. Acesso em: 11 jan. 2026.