ROSA, M. F. COISA JULGADA TRIBUTÁRIA E INCONSTITUCIONALIDADE. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 10, n. 29, 2011. DOI: 10.25109/2525-328X.v.10.n.29.2011.155. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/155. Acesso em: 8 abr. 2025.