ASSUNÇÃO, M. C. A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PROJETO DE LEI N. 5.082/2009. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 10, n. 29, 2011. DOI: 10.25109/2525-328X.v.10.n.29.2011.154. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/154. Acesso em: 8 abr. 2025.