PASSOS, D. S. A LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 10, n. 29, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/149. Acesso em: 11 jan. 2026.