LIMA, R. M. R. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E OS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: UMA IMPROVÁVEL CONCILIAÇÃO!. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 10, n. 30, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/143. Acesso em: 11 jan. 2026.