PEREIRA, E. F. DESAPOSENTAÇÃO: ANÁLISE A PARTIR DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 10, n. 30, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/137. Acesso em: 11 jan. 2026.