MELO, C. F. L. EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 11, n. 31, 2012. DOI: 10.25109/2525-328X.v.11.n.31.2012.127. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/127. Acesso em: 18 abr. 2025.