GOMES, C. A. R. NOVO MODELO DE CONCESSÃO PARA OS PORTOS PÚBLICOS: INTELIGÊNCIA DO ART. 34, LEI 10.233/2001. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 11, n. 31, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/126. Acesso em: 11 jan. 2026.