GOMES, C. A. R. NOVO MODELO DE CONCESSÃO PARA OS PORTOS PÚBLICOS: INTELIGÊNCIA DO ART. 34, LEI 10.233/2001. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 11, n. 31, 2012. DOI: 10.25109/2525-328X.v.11.n.31.2012.126. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/126. Acesso em: 18 abr. 2025.