AMORIM, F. B. S. JURISPRUDÊNCIA COMENTADA - O POSITIVISMO JURÍDICO EM KELSEN E BOBBIO NO CONTEXTO DO JULGAMENTO DA ADPF 130. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 11, n. 32, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/122. Acesso em: 11 jan. 2026.