FACCI, L. P. A “NOVA” LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA E A VELHA QUESTÃO DO SEU CABIMENTO CONTRA DECISÕES JUDICIAIS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 11, n. 32, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/117. Acesso em: 11 jan. 2026.