DA SILVA, D. G. P.; ROCHA, L. V. A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO À CATEGORIA DE EMPREGADOS, PARA OS EFEITOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 11, n. 32, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/115. Acesso em: 11 jan. 2026.