ALMEIDA, L. B. de O. INSTITUCIONAL - A ATIVIDADE CONSULTIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 11, n. 32, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/113. Acesso em: 11 jan. 2026.