DE ALMEIDA SEIXAS, J. G. PARECER 2011/DECOR/CGU/AGU. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 11, n. 33, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/110. Acesso em: 11 jan. 2026.