DE FREITAS, F. S. DA INAPLICABILIDADE DA COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS NAS AÇÕES INDIVIDUAIS PREVIDENCIÁRIAS COMO CONDIÇÃO PARA UM PROCESSO JUSTO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 11, n. 33, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/105. Acesso em: 11 jan. 2026.