PAIVA, A. M. de. PARECER N. 17/2012-AMP/DPP/PGU/AGU ORIENTAÇÃO PARA UMA ATUAÇÃO UNIFORME DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO NA PROPOSITURA DE AÇÕES DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DA USURPAÇÃO MINERAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 11, n. 34, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/98. Acesso em: 11 jan. 2026.