ROSA, R. R. da. O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO COMO INSTRUMENTO PRÓPRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 11, n. 34, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/97. Acesso em: 11 jan. 2026.