MARTINS, L. C. O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA DINÂMICA JURISPRUDENCIAL DO STF. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 11, n. 34, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/94. Acesso em: 11 jan. 2026.