DA CUNHA ALMEIDA, A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 36, 2013. DOI: 10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.83. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/83. Acesso em: 12 abr. 2025.