MÁRCIO RIBEIRO LIMA, R. DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO DISCIPLINAR INTERNO: A SUPREMACIA ESPECIAL E OS SEUS LIMITES NORMATIVOS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 36, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/81. Acesso em: 11 jan. 2026.