HALLIT MOYSES, N. A UTILIZAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO QUANDO EM CONFLITO COM O INTERESSE PRIVADO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 36, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/79. Acesso em: 11 jan. 2026.