BARBOSA CIRNE, M. A PEC Nº 341/09: POR QUE É TÃO IMPORTANTE MANTER NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA TODAS AS SUAS GARANTIAS?. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 36, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/78. Acesso em: 11 jan. 2026.