MIRANDA, L. M. V. de. A ANISTIA POLÍTICA E SUAS REPERCUSSÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 36, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/76. Acesso em: 11 jan. 2026.